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Justiça INQUÉRITO

Prefeito de Sousa não paga RPV’s e poderá responder por atos de improbidade administrativa e danos ao erário

A portaria de instauração do Inquérito foi publicada, nesta quarta-feira, na edição do diário eletrônico do MPPB.

22/09/2021 às 12h20 Atualizada em 24/09/2021 às 10h18
Por: Redação Fonte: Da Redação do Debate Paraíba
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A portaria de instauração do Inquérito foi publicada, nesta quarta-feira, na edição do diário eletrônico do MPPB. (Foto: Reprodução).
A portaria de instauração do Inquérito foi publicada, nesta quarta-feira, na edição do diário eletrônico do MPPB. (Foto: Reprodução).

O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), por meio do 4º Promotor de Justiça de Sousa, instaurou um Inquérito Civil Público para apurar possíveis atos de improbidade administrativa, cometidos, em tese, pelo prefeito de Sousa, Fábio Tyrone Braga de Oliveira (Cidadania), devido ao não pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV), expedidas pelo Poder Judiciário em face do município de Sousa. A portaria de instauração do Inquérito foi publicada, nesta quarta-feira, na edição do diário eletrônico do MPPB.

De acordo com o Promotor de Justiça, Dr. Eduardo Luiz Cavalcanti Campos, a 4º Promotoria de Justiça de Sousa tem recebido intimações em muitos processos para se manifestar favorável ou desfavoravelmente à medida de sequestro nas contas públicas do Município de Sousa pelo inadimplemento de RPV’s expedidas e não efetivamente cumpridas no prazo de 60 dias pela gestão municipal.  No período de menos de seis meses, a Promotoria Sousa, encontrou, ao menos, meia centena de feitos judiciais com RPV’s inadimplidas, totalizando mais de uma centena de requisições não pagas nesse curto espaço de tempo. 

Ainda segundo o promotor, diferentemente do regime dos precatórios, em que não incide honorários advocatícios ante o seu inadimplemento, cada requisição de pequeno valor não cumprida no prazo legal tem gerado, nos casos analisados, o dever de pagamento, pelo ente público, Prefeitura Municipal de Sousa, de 10% sobre o valor da requisição a título de honorários advocatícios, o que configura, segundo ele, efetivo prejuízo ao erário e violação aos princípios administrativos. 

“A geração dessa despesa extra com honorários advocatícios, simplesmente pela inércia no pagamento de uma obrigação de pequeno valor, a qual será cumprida, de uma forma ou de outra, até mesmo mediante o sequestro de valores, permitido constitucionalmente, pode significar perda patrimonial individualmente pequena, mas diante da repetição da conduta, um prejuízo expressivo ao erário municipal e que, portanto, o atraso injustificado do pagamento, de forma reiterada, pode, em tese, configurar potencialmente atos de improbidade administrativa”, afirma o promotor Dr. Eduardo Cavalcante.

Para do Ministério Público a ilegalidade constatada, além de gerar o prejuízo ao erário, prejudica o cidadão que tem uma requisição de pequeno valor emitida em seu favor e abarrota o acervo das unidades jurisdicionais com competência para casos da Fazenda Pública, gerando a prática de atos processuais desnecessários, prejudicando a própria efetividade da prestação de serviços do poder judiciário.

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