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Cidades SENTENÇA

Após prefeito descumprir TAC, justiça determina municipalização de trânsito em Itabaiana

Em caso descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 59 mil.

12/12/2018 16h17
Por: ALYF SANTOS
Após prefeito descumprir TAC, justiça determina municipalização de trânsito em Itabaiana

A Justiça julgou procedente ação do Ministério Público da Paraíba e determinou a municipalização do trânsito. De acordo com sentença, o município tem 90 dias para se integrar ao Sistema Nacional de Trânsito.

 

O Município deve ainda criar o órgão executivo de trânsito, designar e preparar os agentes municipais de trânsito, implantar a engenharia de tráfego, sistema de controle a análise estatística e programa municipal de educação no trânsito.

 

A ação foi ajuizada pela promotora de Justiça Miriam Pereira Vasconcelos após o Município descumprir termo de ajustamento de conduta (TAC) no qual se comprometia a municipalizar o trânsito. “O trânsito desordenado é um grande transtorno na vida dos condutores de veículo automotor e também dos pedestres”, informa a promotora.

 

Na sentença, o juiz da 2ª Vara de Itabaiana, Michel Rodrigues Amorim, destaca que o Município agiu com omissão quanto ao tema, já que a municipalização do trânsito não entra no âmbito da discricionariedade do Poder Executivo, mas é norma obrigatória e necessária para a aplicação de políticas públicas quanto ao trânsito.

 

Em caso descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 59 mil.

 

Alyf Santos com informações do MP

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Sobre Alyf Santos
Alyf Santos, radialista e estudante de jornalismo. Atualmente está no oitavo período do curso. E por meio desta coluna ele comentará sobre os principais do nosso cotidiano.
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