Justiça

Liminar determina retomada dos descontos autorizados pelos servidores e estabelece multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento; decisão cita indícios que precisam ser esclarecidos no decorrer do processo. (Foto: Reprodução).

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Em caso de descumprimento da ordem judicial, foi estabelecida multa diária de R$ 500, limitada ao total de R$ 50 mil, além da possibilidade de responsabilização nas esferas cabíveis.

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Candidato deve ser confirmado como eleito em 15 de outubro

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