19°C 35°C
Sousa, PB
O Ministério Público do Estado da Paraíba, sob os serviços da Promotoria de Justiça de Sousa, instaurou Inquérito Civil Público para apurar possíveis irregularidades na reserva de vagas para pessoas com deficiência para o cargo de Guarda Civil do concurso da Prefeitura Municipal de Sousa, além de recomendar a retificação de edital para garantir vagas para pessoas com deficiência.
O órgão recebeu denúncia de que a Prefeitura de Sousa estaria desrespeitando a obrigação constitucional e legal de reservar vagas de Guarda Municipal às pessoas com deficiência. A confirmação se deu após análise do Edital do Concurso Público nº 011/2021, que apontava 10 vagas para o cargo, mas não havendo destinação de porcentagem para pessoas portadoras de PCD’s.
Os procuradores Larissa de França Campos e Eduardo Luiz Cavalcanti Campos informaram que a edilidade municipal estaria descumprindo a Constituição Federal, em seu art. 37, II, que reserva um percentual dos cargos e empregos públicos especialmente para estes, segundo o art. 37, VIII.
Além disso, a Lei Complementar nº 177, de 2019, do Município de Sousa autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos da edilidade com uma reserva percentual de 10% (dez por cento) dos cargos às pessoas que convivem com deficiência, sem a presença de qualquer exceção.
Assim, além de instauração do Inquérito Civil, o Ministério Público recomendou que a Prefeitura retifique, no prazo de 10 dias úteis, o Edital do certame e conste a reserva de ao menos uma vaga para pessoa com deficiência no cargo de Guarda Municipal, assim como justificando as razões de interesse público que impediriam as especiais condições para realização de Teste de Aptidão Física (TAF) a ser realizado por candidato que convive com deficiência.
Leia também: Justiça nega pedido de Habeas Corpus impetrado pela defesa de ciganos acusados de assassinarem taxista em Sousa
