O advogado Hugo Abrantes, que patrocina a defesa do vereador João Rabelo de Sá Neto, do município de Aparecida, afirmou nesta quarta-feira (15), que o político está elegível e poderá disputar as eleições de 2020.  

De acordo com o advogado, o vereador responde a uma ação penal que tramita em fase de recursos no Superior Tribunal de Justiça e que ainda cabe recursos ao Supremo Tribunal Federal - STF.

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Para Hugo Abrantes, mesmo a ação transitada em julgado na última instancia, STF, a penalidade aplicada ao caso não suspende dos direitos políticos do vereador, nem tampouco cabe a aplicação da Lei da Ficha Limpa.

A assessoria jurídica do parlamentar mirim, além de afirmar que ele é elegível, também garante que não há risco de interferência no mandato eletivo dele, que deverá permanecer no mandato até o dia 31 de dezembro de 2020.