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Justiça DECISÃO

Justiça decide e Estado terá que conceder isenção de IPVA para portadora de necessidades especiais de Sousa

A magistrada decidiu que a impetrante terá isenção enquanto tiver posse de seu automóvel.

13/10/2021 às 18h33 Atualizada em 15/10/2021 às 13h29
Por: Redação Fonte: Da Redação do Debate Paraíba
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A 2º Vara de Fazenda Pública da Capital deferiu mandado de segurança de Emiliane Batista de Morais, que pedia isenção de IPVA por ser portador de deficiência (Foto: TJPB)
A 2º Vara de Fazenda Pública da Capital deferiu mandado de segurança de Emiliane Batista de Morais, que pedia isenção de IPVA por ser portador de deficiência (Foto: TJPB)

A 2º Vara de Fazenda Pública da Capital deferiu pedido de liminar feito pela portadora de necessidades especiais e moradora de Sousa, Emiliane Batista de Morais, para concessão de isenção do IPVA pelo Secretário Executivo da Receita Estadual em favor da impetrante.

De acordo com a decisão, o caso trata-se de um pedido de mandado de segurança com pedido de liminar por Emiliane Batista de Morais em face do ato administrativo praticado pelo Secretário Executivo da Receita, da Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba, que negou o pedido de isenção de IPVA 2021, feito administrativamente. Emiliane esteve representado pelo advogado sousense José Pereira de Alencar.

A impetrante é portadora de monoparesia. Sobre essa condição, Emiliane requereu junto à Receita Federal e Estadual da Paraíba as isenções de IPI e do ICMS, além do IPVA, para compra de um veículo para portadores de deficiência, tendo em vista a necessidade de dirigir veículos automáticos. O seu pedido foi deferido.

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Porém, necessitando em renovar seu IPVA, o mesmo fez um novo requerimento à Secretaria de Estado da Receita, todavia, o pedido foi negado, ferindo direito adquirido.

A magistrada da causa, Silvanna P. B. Gouveia Cavalcanti, entendeu que um novo Decreto que modificou regras sobre adaptações do veículo, alcançando somente as pessoas com deficiência que não possam assumir a condução do veículo, além de modificar a situação jurídica anterior – em que foi concedida a isenção de Leonardo –, também transfigurou a Lei ao impor restrições que inviabilizam o benefício fiscal em confronto direto com a Lei concessiva da isenção.

Assim, observou que houve uma violação do direito adquirido pois o novo Decreto alterou a situação jurídica durante a concessão da isenção fiscal e criou um vácuo que tornou a lei inaplicável.

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Desta forma, a Lei concedeu a isenção, sem restrições, aos portadores de deficiência, enquanto que o novo Decreto só reconhece como deficiente quem anda de cadeira de rodas ou de andador, ou ainda, esteja em estado vegetativo, ou também, está incapacitado para presidir os seus atos. Ou seja, o Decreto extrapola os limites de sua atuação ao dizer mais do que a Lei, criando obrigação nela não prevista.

Portanto, a magistrada deferiu o pedido de limitar, determinando que o Secretário Executivo da Receita Estadual conceda a isenção do IPVA em favor da impetrante relativo ao exercício de 2021, assim como dos anos seguintes, enquanto durar a posse do veículo com a requerente.

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