Segunda, 18 de Outubro de 2021
26°

Poucas nuvens

Sousa - PB

Justiça DECISÃO

TJPB nega recurso interposto pela gestão Tyrone e condena Prefeitura de Sousa a fornecer leite especial a criança carente

A decisão foi da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba.

13/10/2021 às 16h08 Atualizada em 14/10/2021 às 17h23
Por: Redação Fonte: Da Redação do Debate Paraíba
Compartilhe:
O Desembargador José Aurélio da Cruz foi o relator do caso que decidiu fornecer o leite especial ao de menor (Foto: Reprodução/Debate Paraíba)
O Desembargador José Aurélio da Cruz foi o relator do caso que decidiu fornecer o leite especial ao de menor (Foto: Reprodução/Debate Paraíba)

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que cabe ao município de Sousa fornecer leite especial (Leite Neocate LCP) a um menor Arthur Sarmento de Aragão, nos termos da prescrição médica dos autos da ação civil pública nº 0808047-89.2020.8.15.0371, ajuizada pelo Ministério Público. 

No recurso, contra sentença proferida pelo Juiz Vinicius Silva Coelho, da 7ª Vara Mista da Comarca, em favor de Arthur Sarmento, a gestão do prefeito Fábio Tyrone Braga de Oliveira (Cidadania) alegou a inexistência de provas do direito perseguido, especialmente diante da ausência de laudo médico circunstanciado e da comprovação de hipossuficiência financeira.

"Analisando os documentos encartados, constata-se a presença de laudo médico, fornecido pelo próprio SUS, indicando a patologia e a imprescindibilidade do “leite especial” necessário à nutrição do substituído, cujos genitores são hipossuficientes para arcar com seus custos sem sacrificar a própria subsistência", afirmou o relator do processo, Desembargador José Aurélio da Cruz.

O desembargador também lembrou que o direito à vida, à saúde e, consequente, à assistência médica está previsto na Constituição Federal, no rol dos Direitos Sociais. "Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que o preceito do artigo 196 da Carta da República, de eficácia imediata, revela que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação", afirmou.

Segundo o relator, a atuação do Poder Judiciário não pode ser interpretada como ingerência indevida na gestão de política pública, visto buscar garantir, apenas, a realização de direito fundamental. "Dessa forma, agiu com acerto o juízo sentenciante ao garantir o fornecimento do “leite especial” prescrito, com vistas a concretizar o direito fundamental à saúde, devendo a sentença ser mantida", pontuou.

Leia também: A pedido do relator, TCE-PB adia julgamento de recurso de reconsideração que reprovou as contas do prefeito de Sousa

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Sousa - PB Atualizado às 01h48 - Fonte: ClimaTempo
26°
Poucas nuvens

Mín. 22° Máx. 36°

Ter 35°C 22°C
Qua 36°C 22°C
Qui 37°C 22°C
Sex 36°C 23°C
Sáb 36°C 23°C
Horóscopo
Áries
Touro
Gêmeos
Câncer
Leão
Virgem
Libra
Escorpião
Sagitário
Capricórnio
Aquário
Peixes