Sábado, 19 de Junho de 2021 03:01
83 9-9305-2845
Política DECISÃO

Justiça determina e Presidente da Câmara de Marizópolis tem cinco dias para protocolar requerimento que pede anulação da eleição de mesa diretora

De acordo com o magistrado, o Presidente não seguiu as regras do Regimento Interno da Casa e não garantiu o direito de oposição

10/06/2021 18h46 Atualizada há 1 semana
Por: Redação Fonte: Da Redação do Debate Paraíba
Vinicius Nito terá cinco dias para protocolar requerimento na Casa (Foto: Reprodução)
Vinicius Nito terá cinco dias para protocolar requerimento na Casa (Foto: Reprodução)

O caso da recusa do presidente da Câmara Municipal de Marizópolis em receber um requerimento sobre a anulação da eleição da mesa diretória para o biênio 21/22 ainda vem gerando consequências.

Os cinco vereadores que assinaram o requerimento e que foram negados de protocolar o documento entraram com pedido de mandado de segurança cível na 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa, alegando abuso de poder, improbidade administrativa e crime de prevaricação, além de violar os princípios da Administração Pública, quais sejam legalidade, impessoalidade, moralidade, honestidade, imparcialidade e lealdade.

Os impetrantes pediram a obrigação do presidente da Casa em receber, protocolar e despachar o mencionado requerimento, para consequente apreciação da Casa Legislativa.

Leia também: Durante pronunciamento na Câmara Federal, Leonardo Gadelha defende o Distritão para as Eleições de 2022

Em decisão sobre o mandado de segurança, o juiz Agílio Tomaz Marques decidiu que o Presidente da Câmara dos Vereadores, Vinícius Nito, terá o prazo de cinco dias úteis para efetuar o recebimento do requerimento formulado pelos impetrantes. 

Segundo o magistrado, houve uma ilegalidade do Presidente da Câmara em não receber e protocolar o requerimento, não observando os ditames do Regime Interno da Câmara Municipal de Marizópolis, cuja inobservância é passível de controle pelo Poder Judiciário. Ainda, que a demora em não protocolar gera um problema ao não garantir o pleno debate na Casa Legislativa e, ainda, sobre o direito de oposição, que é algo constitucionalmente reconhecido e que deve ser estimulado.

Leia também: Sem coveiro no cemitério, família tem que enterrar parente que morreu de Covid-19, no Alto Sertão da Paraíba

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Sousa - PB
Atualizado às 02h42 - Fonte: Climatempo
22°
Poucas nuvens

Mín. 21° Máx. 32°

22° Sensação
11.2 km/h Vento
81.4% Umidade do ar
90% (2mm) Chance de chuva
Amanhã (20/06)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 21° Máx. 32°

Sol e Chuva
Segunda (21/06)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 20° Máx. 33°

Sol, pancadas de chuva e trovoadas.