O Ministério Público da Paraíba, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Sousa, instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar a cobrança judicial de valores devidos pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Uiraúna, Amilton Fernandes da Silva, condenado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba por irregularidades em contratos de locação de veículos no exercício de 2019.

A portaria foi assinada pela promotora de Justiça Flávia Cesarino de Sousa Benigno e publicada nesta quarta-feira (13) no Diário Eletrônico do MPPB.

Segundo o procedimento, o objetivo é fiscalizar se a Prefeitura de Uiraúna e o Estado da Paraíba adotaram medidas para executar os débitos e multas aplicados pelo Tribunal de Contas no Processo TC 15960/19.

De acordo com o MPPB, o TCE-PB imputou ao ex-gestor um débito de R$ 17.100,00 devido à identificação de sobrepreço em contratos de locação de veículos, além de multa no valor de R$ 2 mil. Ainda conforme consulta ao sistema Tramita do Tribunal de Contas, não há comprovação do pagamento dos valores até o momento.

O Ministério Público também destacou que o próprio TCE encaminhou ofício à prefeita de Uiraúna, Maria Sulene Dantas Sarmento, conhecida politicamente como Leninha Romão, solicitando informações sobre o ajuizamento de ação de execução para ressarcimento ao erário municipal. No entanto, segundo o procedimento, nenhuma providência teria sido comprovada até agora.

Diante da situação, o MPPB determinou o envio de ofício ao procurador-geral do município para que, no prazo de 20 dias úteis, informe se já foi ajuizada ação de execução contra o ex-presidente da Câmara.

Também foi expedido ofício à Procuradoria do Estado, em Sousa, solicitando esclarecimentos sobre eventual cobrança judicial da multa aplicada pelo TCE-PB.

O procedimento administrativo terá prazo inicial de um ano, podendo ser prorrogado. Além disso, o Ministério Público informou que será instaurada notícia de fato para analisar possíveis medidas sancionatórias relacionadas à eventual omissão no cumprimento das determinações da Corte de Contas.