O que era para ser uma medida excepcional virou regra — e das mais abusivas. O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) revelou um dado estarrecedor nesta quarta-feira (3): o município de São João do Rio do Peixe, gestão do prefeito Luiz Claudino (PSB), ultrapassou em 239,45% o limite legal de contratações temporárias no serviço público.

A legislação estadual é objetiva: no máximo 30% do quadro de servidores pode ser composto por temporários. Mas, na prática, o que se vê em São João do Rio do Peixe é um verdadeiro desmonte da legalidade, com o funcionalismo dominado por vínculos precários, sem concurso e, muitas vezes, à mercê de critérios políticos questionáveis.

O levantamento foi feito pela Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAFI) do TCE em junho de 2025, com base em dados de abril. E o problema está longe de ser isolado: 180 municípios paraibanos estão descumprindo a norma, um número que só cresce — eram 178 em abril.

Entre os campeões do desrespeito à lei, São João do Rio do Peixe se destaca como o pior caso do Sertão paraibano. O índice da cidade está acima, inclusive, de grandes centros como João Pessoa (173,57%) e Campina Grande (156,45%).

Planos de redução ignorados — e o TCE sendo feito de bobo

Não faltaram alertas. O TCE-PB intimou 178 prefeituras a apresentarem Planos de Redução de Contratações Temporárias. Mas a resposta foi desanimadora: 42 municípios sequer entregaram o documento. Destes, 33 simplesmente ignoraram a notificação, desafiando abertamente o órgão de controle.

E mesmo entre os que apresentaram planos, muitos buscaram apenas ganhar tempo: 110 municípios pediram prazos extras, alguns até absurdamente estendidos até 2030. Uma postergação que soa mais como desculpa esfarrapada do que solução real.

A situação exposta pelo TCE escancara uma prática antiga, porém cada vez mais institucionalizada: a manutenção de contratos temporários como moeda de troca política. Servidores sem estabilidade, sem concurso, muitas vezes dependentes do favor de quem governa.

O que diz o TCE-PB

De acordo com o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, a auditoria temática é parte de uma fiscalização permanente voltada à legalidade e ao equilíbrio fiscal. Mas, diante da morosidade das respostas e do tamanho do desrespeito, fica evidente que muitos gestores ainda tratam a lei como sugestão — e não como obrigação.

Se não houver responsabilização concreta, os planos seguirão sendo ignorados, os contratos seguirão sendo empurrados e o serviço público seguirá refém de interesses particulares.