A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, em recente julgamento, garantir a uma auxiliar de saúde bucal do município de Sousa o direito ao piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 3.999/61. A decisão reforça a obrigatoriedade da aplicação da legislação nacional por todos os municípios, independentemente de normas locais divergentes.

O caso envolveu a servidora Sydia Lins Pinheiro e a Prefeitura de Sousa. A administração municipal alegava que a fixação de vencimentos dos servidores públicos é de competência dos próprios entes federativos, seguindo legislações municipais específicas. Entretanto, a relatoria do Desembargador José Ricardo Porto destacou que a Constituição Federal confere à União a competência para legislar sobre condições para o exercício das profissões, incluindo a fixação de piso salarial.

De acordo com a decisão, a norma federal estabelece um piso de dois salários mínimos para a jornada de 20 horas semanais, o que deve ser respeitado por todas as administrações municipais. Assim, qualquer legislação local que preveja valores inferiores não pode se sobrepor à regra nacional.

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Além da fixação do piso, o tribunal também determinou que a servidora tem direito ao recebimento retroativo das diferenças salariais dos últimos cinco anos, conforme prevê a legislação. O entendimento da Corte garante não apenas o cumprimento da norma federal, mas também a reparação financeira a trabalhadores que não tenham recebido a remuneração devida.

Para o advogado José Pereira de Alencar Sobrinho, que representou a auxiliar de saúde bucal no caso, o acórdão representa um avanço significativo para a categoria. “Esta decisão reforça a valorização dos profissionais de saúde e assegura o respeito aos direitos garantidos pela legislação federal”, afirmou.

A medida deve ter impacto em outros municípios paraibanos, podendo influenciar servidores de diferentes áreas a buscarem a equiparação de seus vencimentos ao que determina a legislação federal. Especialistas apontam que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem reforçado a prevalência das normas nacionais sobre as municipais quando se trata de direitos trabalhistas.

Com essa decisão, o Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma a importância do cumprimento da legislação nacional, promovendo justiça salarial e valorização dos profissionais da saúde no estado. A expectativa é que mais trabalhadores possam recorrer à Justiça para garantir seus direitos conforme estabelecido pelas normas federais.

Para o advogado Jose Pereira de Alencar Sobrinho, que atuou na defesa da servidora, a decisão representa um marco para os auxiliares de saúde bucal em Sousa e em outros municípios da Paraíba. Segundo ele, o acórdão reforça a necessidade de valorização desses profissionais e o respeito às garantias legais previstas para a categoria.
Com essa decisão, o TJPB reforça o entendimento de que os municípios devem cumprir a legislação federal no que diz respeito ao piso salarial de profissionais da saúde. A expectativa é que a medida tenha impacto positivo não apenas em Sousa, mas também em outras cidades do estado, garantindo que os trabalhadores recebam uma remuneração justa e compatível com sua função.