O Ministério Público da Paraíba, instaurou o inquérito civil público nº 001.2023.086123 para apurar a necessidade de realização de concurso público e suposta inconstitucionalidade e ilegalidade na celebração de contratos temporários por excepcional interesse público para a prestação das mais diversas funções na Administração Pública no Município de São Domingos, no sertão paraibano.
No inquérito, que tramite de forma sigilosa, a promotoria de Justiça de Pombal também está investigando se as contratações de servidores estão autorizadas constitucionalmente e regulamentadas em lei, ou estão afrontando os princípios constitucionais que balizam o agir administrativo, que pode resultar numa ação por atos de improbidade administrativa.
No despacho publicado na edição do diário eletrônico do MPPB da última quinta-feira (14), o promotor de Justiça Dr. Wander Diógenes de Sousa determinou a notificação da prefeita Adeilza Soares para prestar esclarecimentos sobre os fatos narrados na denúncia anônima.
