O Ministério Público da Paraíba, através do Promotor de Justiça em Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Sousa, Hamilton de Sousa Neves Filho, expediu recomendação ao Presidente da Câmara Municipal de Sousa, vereador Radamés Gênesis Marques Estrela (PDT), bem como ao prefeito do município Fábio Tyrone Braga de Oliveira (Cidadania), que se abstenham de implantar os aumentos previstos nas Leis Complementares nº. 0190/2020 e 0191/20, nos vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do município de Sousa, até a data de 31 de dezembro de 2021.

Conforme texto da recomendação, nº 01/2021, expedida ontem, segunda-feira (18), o não cumprimento da presente levará o MPPB a ajuizar ações cíveis cabíveis e que eventual descumprimento sinalizará o dolo para fins de responsabilização por improbidade administrativa, ficando certo que o acompanhamento a cargo da Promotoria de Sousa será diário mediante acesso nas respectivas mídias sociais. Confira na íntegra a recomendação do Ministério Público da Paraíba.

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A recomendação do representante do MPPB da Comarca de Sousa tem como fundamento a Lei Complementar Federal nº 173/2020, proíbe conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) até 31 de dezembro de 2021, em virtude estado pandêmico ocasionado pela Covid-19.

A Prefeitura de Sousa sancionou as leis que concedem reajuste salarial para os cargos de prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários da cidade, no dia 26 de junho de 2020. A decisão, publicada no Jornal Oficial do Município, é válida para próxima legislatura, de 2021 a 2024 e foi aprovada pela Câmara Municipal.

Conforme a Lei Complementar 0190/2020, o salário do prefeito da cidade, que até dezembro de 2020 era R$ 16.622,10, passou, a partir de 2021 para R$ 19.946,52. O vice-prefeito, que recebia R$ 8.311,05, passaria a receber R$ 9.973,26.

Os vereadores do município, eleitos nas eleições de 2020, terão o salário de R$ 10 mil, contrastando com seu salário até 2020 de R$ 7 mil. Já o presidente da Câmara Municipal de Sousa passou a ter remuneração fixada em R$ 15 mil, em vez de R$ 10.500.

Os secretários do município, que ganham R$ 5.540,40, estão com reajustes previstos para R$ 7.978,60 a partir de 2021. O procurador-geral do município e o tesoureiro, para efeitos da lei, são considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de secretário municipal, portanto, seus salários também foram alterados.