O Ministério Público do Estado da Paraíba, através da Promotora de Justiça de São João do Rio Peixe, instaurou quatro inquéritos civis para apurar denunciais de possíveis irregularidades cometidas pela gestão do prefeito de Bernardino Batista, Antônio Aldo Andrade, no setor de educação. 

Os procedimentos foram instaurados a partir denúncias protocoladas no MPPB pelos vereadores Allisson Ruy dos Santos Tomé, Idiamim Bernardino de Abreu e Sebastião Estrela Batista.

No inquérito Civil Público, nº 044.2023.000469, Aldo Andrade é acusado de não fazer a distribuição do rateio do FUNDEB entre os profissionais da educação básica (professores efetivos e/ou contratados para Educação de Jovens e Adultos - EJA), no valor de R$ 1.586.387,12 (um milhão, quinhentos e oitenta e seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e doze centavos).

Em outra denúncia, nº 044.2023.000468, os vereadores acusam o gestor municipal de supostas transferências ilegais de recursos da conta do FUNDEB, no valor de R$ 334.224,36 (trezentos e trinta quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos).

O prefeito Aldo Andrade também é acusado nos inquéritos nº 001.2023.019190 e nº 044.2023.000471 de publicação de excessos de decretos com anulações ilegais de dotações orçamentárias na fonte de recursos do FUNDEB (540, 541 E 542) e de não aplicação obrigatória do montante de 70% das receitas do FUNDEB com a remuneração dos profissionais da educação básica.

De acordo com a promotora de justiça, Dra. Patrícia Napoleão de Oliveira, os inquéritos foram instaurados para apurar os fatos narrados e colher provas para embasar posterior Ação Civil Pública. 

A representante ministerial também determinou que seja juntada aos autos das denúncias, relatórios de auditoria, relatório de análise de defesa e eventuais acórdãos dos processos do TCE/PB (Tramita TCE) da Prestação de Contas Anuais da Prefeitura de Bernardino Batista, do ano de 2022. Além disso, a promotoria de justiça vai realizar consulta no Portal da Transparência do Governo Federal (Detalhamento de Recursos transferidos), verificando e certificando se o município recebeu complementação de verbas do FUNDEB no exercício financeiro supracitado.

Após a publicação, na última sexta-feira (04) das portarias de instauração dos procedimentos, foram expedidas notificações ao prefeito Aldo Andrade e ao Procurador-Geral do Município, para que tomem conhecimento acerca das denúncias e apresente resposta em um prazo máximo de 15 dias.

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