O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) citou o Governo da Paraíba para apresentação de esclarecimentos em relação ao processo licitatório para contratação do Banco Bradesco para prestação do serviço de operação de pagamento da folha de pessoal dos servidores.

O contrato tem o valor de R$ 282 milhões e a auditoria da Corte de Contas emitiu um relatório em que apresenta inconformidades e pede esclarecimentos em três pontos:

• 1 – Ausência de termo de contrato, em descumprimento à Portaria TC nº 187/2018 (item 1.19);
• 2 – Ausência de publicação do extrato do contrato, em descumprimento ao art. 21, XII, do Decreto Federal 3.555/2000. (item 1.20); e
• 3- Ausência de comprovação do pagamento do valor homologado, em atenção ao item 14.1 do Termo de Referência (item 2.2).

O TCE-PB citou o Estado, por meio da Secretaria de Administração.

“Por fim, a auditoria entende pela CITAÇÃO da Sra. Jacqueline Fernandes de Gusmão (Secretária de Administração) com fins de que, querendo, apresente DEFESA para as questões tratadas neste relatório”, afirmou no relatório.

A licitação

Processo: 08547/22

Subcategoria: Licitações

Jurisdicionado: Secretaria de Estado da Administração

Responsável: Jacqueline Fernandes de Gusmão (Secretária de Administração)

Assunto: Pregão Presencial nº 082/2022. Contratação de instituição financeira para

prestação dos serviços de pagamento, com exclusividade, de salários, proventos e vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, de servidores ou empregados públicos ativos, inativos e pensionistas, e do pagamento dos fornecedores, bens, serviços e insumos, da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado da Paraíba, suas autarquias e fundações. R$ 282.016.384,02.

Exercício: 2022

Relator: Conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira

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