
O Ministério Público do Estado da Paraíba notificou os presidentes da Câmara Municipal de Santa Cruz sobre gastos com publicidade. A decisão foi publicada no Diário Oficial do órgão desta quarta-feira (15).
Através da Promotoria de Justiça Cumulativa de Sousa e Uiraúna, o órgão expediu Procedimento Administrativo que tem como objeto acompanhar o cumprimento da Recomendação Conjunta nº 01/2021, que tem por objeto a contratação de serviços de publicidade institucional com licitação e aplicação da Lei nº 12.232/2010.
O documento foi assinado pela Promotora de Justiça, Izabella Maria de Barros Santos.
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