O Tribunal de Contas da Paraíba encaminhou solicitação aos prefeitos dos Municípios de São José da Lagoa Tapada, Santa Cruz, Marizópolis e Nazarezinho para o envio de documentação da Avaliação Atuarial de 2020 (data base 31/12/2019) ou declaração indicando previsão de sua elaboração e toda a legislação que disciplina o Regime Próprio de Previdência Social Municipal (RPPS), inclusive normas já revogadas e as editadas após a reforma da previdência implementada pela Emenda Constitucional nº103/19.

Além do envio da referida documentação, num prazo de 5 dias, a contar do dia 26 de julho de 2020, os prefeitos estão sendo obrigados a apresentar todas as medidas adotadas pelo gestor do RPPS, pelo executivo e pelo legislativo municipal com vistas à adequação do respectivo Regime de previdência municipal  à referida emenda constitucional, com toda a documentação comprobatória de tais medidas (leis sancionadas e publicação). No caso da existência do projeto de lei enviado à Câmara Municipal e ainda não aprovado, encaminhar certidão emitida pela Câmara relatando a situação do projeto e o estágio em que ele se encontra.

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A avaliação atuarial e a aprovação dos respectivos projetos de lei vão ensejar, em tese, no aumento das alíquotas de contribuição previdenciárias dos servidores públicos efetivos dos municípios que tem regimes próprios de previdência. Em relação ao tema, recentemente o prefeitura de Santa Cruz enviou um projeto de Lei a Câmara Municipal daquela cidade, em que prever um reajuste de 3% na alíquota previdenciária cobrada ao servidor. 

O que é avaliação Atuarial?

Avaliação Atuarial é o estudo técnico desenvolvido pelo atuário, baseado nas características biométricas, demográficas e econômicas da população analisada, com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos pelo Regime Próprio de Previdência Social.

A matéria contempla o custeio do plano, bem como a equalização de déficit atuarial do RPPS.