A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, a elevação das Comarcas dos municípios de Guarabira e Sousa a 3ª Entrância do Poder Judiciário do Estado. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2022, de autoria do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), foi apreciado pelos deputados Ricardo Barbosa, que preside a Comissão, Hervázio Bezerra, Júnior Araújo, Jutay Meneses, Wallber Virgolino e Camila Toscano, relatora da matéria.

De acordo com mensagem encaminhada à Presidência da Assembleia, pelo presidente do TJPB, desembargador Saulo Benevides, as comarcas atendem aos critérios estabelecidos pela Lei de Organização e Divisão Judiciárias, referentes ao número mínimo populacional, de eleitores e de processos distribuídos nos últimos 12 meses. Segundo ele, as comarcas de Sousa e Guarabira possuem, respectivamente, 139.983 e 116.874 habitantes; 100.102 e 90.238 eleitores; e mais de 10 mil processos distribuídos nos últimos 12 meses.

“A decisão de elevar essas comarcas à 3ª Entrância objetiva o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, repovoando, sobretudo, comarcas que sofrem com a falta de magistrados que buscam suas promoções, integrando entrâncias superiores na carreira, que é uma coisa natural”, explicou o desembargador-presidente do TJPB.

A relatora da matéria, deputada Camila Toscano, disse que a elevação da Comarca de Guarabira “é motivo de muita alegria, pois trará para a região mais juízes e, consequentemente, mais agilidade”. “Esta ação só trará benefícios à população”, afirmou a Parlamentar. Para o deputado Júnior Araújo, “a decisão do TJPB é, na verdade, uma grande iniciativa, que dará mais agilidade àqueles que procurarem auxílio da Justiça”. “É um avanço e não tenho dúvidas que trará benefícios a mais de 200 mil habitantes”, afirmou.

Alcoolismo

A Comissão também aprovou o Projeto de Lei 3.821/2022, da deputada Camila Toscano, que propõe a instituição da Política Estadual de Prevenção ao Alcoolismo, no âmbito do Estado da Paraíba. O objetivo é o de promover a implantação de diagnósticos de transtornos por uso de álcool, além de ações preventivas e serviços de acolhimento aos portadores da doença, que contribuam de modo eficaz para a redução do consumo de bebida alcoólica, buscando inibir a ingestão excessiva.

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