O Pleno do Tribunal de Contas da Paraíba agendou para o dia 28 de abril de 2022 o julgamento do processo de prestação de contas anuais, exercício financeiro de 2019, do Governo do Estado da Paraíba. O parecer do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas-PB, Manoel Antônio dos Santos Neto, é pela reprovação das contas de gestão do Governador João Azevêdo Lins Filho (PSB).

De acordo com o parecer técnico, contrário à aprovação das contas de governo apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual ao longo do exercício financeiro de 2019, emitido pelo MP de contas, as diversas irregularidades pontuadas no relatório, configuram graves falhas que contrariam o dever de boa gestão pública como, por exemplo, a persistência de grande número de “codificados” na estrutura administrativa do Estado, a inobservância do piso vital mínimo constitucional nas áreas da educação (MDE) e saúde (ASPS), bem como a fixação e pagamento de parcela remuneratória (Bolsa Desempenho ao Policiais militares) por meio de decreto, além do pagamento da referida parcela a quem recebe subsídio.

No documento, o procurador pede o encaminhamento do processo de prestação de contas ao Ministério Público para verificar à prática, em tese, de ato de Improbidade Administrativa (Lei Nacional n.º 8.429/92) por parte do Sr. João Azevêdo Lins Filho, notadamente quanto à permanência de elevado número de “codificados” nos quadros administrativos do Estado. 

O procurador também recomenda ao TCE-PB que seja aplicado multa ao governador João Azevêdo em face das graves irregularidades e ilegalidades perpetradas ao longo de sua gestão em 2019.

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