Quem tiver com o IPVA ou licenciamento atrasado não poderá ter seu veículo apreendido na Paraíba, pelo menos até quando durar a pandemia do Coronavírus. Nesta quarta-feira (03), A Assembleia Legislativa aprovou projeto do deputado João Henrique (PSDB) que estabelece a proibição de apreensão de veículos com esses documentos em atraso por parte das autoridades públicas.

A medida é controversa e assim como no caso das reduções de mensalidades de escolas e universidades, deve parar na justiça, uma vez que a interpretação seria de que a competência é do Conselho Nacional de Trânsito. O líder do governo, deputado Ricardo Barbosa (PSB) chegou a argumentar isso, mas foi ignorado pela maioria absoluta dos parlamentares.

O projeto agora segue para sanção ou veto do governador João Azevêdo (Cidadania).