Domingo, 16 de Janeiro de 2022
33°

Pancada de chuva

Sousa - PB

Justiça DE UMA VEZ

TCE-PB julgará, nesta quarta (1º), dois recursos de reconsideração de Tyrone; decisões anteriores reprovaram contas de 2017 e 2018 do gestor

A relatoria dos dois processos de prestação de contas será do conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho.

30/11/2021 às 18h37 Atualizada em 01/12/2021 às 17h37
Por: Redação Fonte: Da Redação do Debate Paraíba
Compartilhe:
O julgamento dos recursos será nesta quarta-feira (1º) (Foto: Divulgação/TCE-PB)
O julgamento dos recursos será nesta quarta-feira (1º) (Foto: Divulgação/TCE-PB)

Em sessão ordinária a ser realizada nesta quarta-feira (1º), o Pleno do Tribunal de Contas da Paraíba julgará dois recursos de reconsideração interpostos pelo Prefeito de Sousa, Fábio Tyrone Braga de Oliveira (Cidadania), contra a decisão da corte de contas paraibana que reprovou os exercícios financeiros de 2017 e 2018 da Prefeitura de Sousa. A relatoria dos dois processos de prestação de contas será do conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho.

No primeiro processo, referente as contas de 2018, em sessão realizada no dia 07 de setembro de 2020, os membros do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), decidiram, por unanimidade:

Julgar irregulares as contas de gestão de responsabilidade do prefeito, na qualidade de ordenador despesas, em razão das seguintes irregularidades: 

  • (1) ausência de transparência em operação contábil, referente a empenhos desprovidos de documentos comprobatórios da efetiva realização da despesa no total de 1.046.233,00; 
  • (2) não-aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino (24,44%); e 
  • (3) não-recolhimento da contribuição previdenciária do empregador à instituição de previdência (RGPS), no total de R$ 5.522.845,01, para uma previsão de R$ 12.181.374,20.

Imputar débito no total de R$ 1.046.233,00 (um milhão, quarenta e seis mil, duzentos e trinta e três reais), decorrente da ausência de transparência em operação contábil, referente a empenhos desprovidos de documentos comprobatórios da efetiva realização da despesa, assinando-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para recolhimento do débito aos cofres do município. 

Aplicar multa pessoal no valor de R$ 11.737,87 (onze mil setecentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos), recomendar ao prefeito para reposição integral ao Fundo Municipal de Apoio ao Micro e Pequenos Negócios dos valores devidos no exercício de 2018. Ainda, representar à Receita Federal acerca dos valores devido a título de contribuição para o RGPS.

O Tribunal também julgou regulares, mas com ressalvas, as contas de Amanda Oliveira da Silveira Marques Dantas por contratação de pessoal por tempo determinado sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, burlando a exigência de realização de concurso público, contrariando o art. 37, II e IX, da Constituição Federal. Por fim, aplicou multa à Amanda em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Já no processo sobre as contas de 2017, em sessão feita em 30 de setembro de 2020, o TCE-PB, também por unanimidade, após a emissão de parecer contrário à aprovação das contas, decide proferir o seguinte acordão: 

Julgar irregulares as contas de gestão do prefeito, na qualidade de ordenador de despesas, em decorrência da não aplicação do percentual mínimo em MDE (24,03%) e Saúde (13,90%) e do não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais ao RGPS.

O Tribunal também fez as seguintes decisões:

Declarar o atendimento parcial das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Julgar parcialmente procedente a denúncia constante do processo, comunicando-se a decisão ao denunciante. Aplicar multa pessoal no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Julgar irregulares as contas de gestão de Amanda Oliveira da Silveira Marques Dantas, em decorrência do não pagamento das obrigações previdenciárias patronais, no total de R$ 4.960.833,61, devidamente empenhadas. E aplicar multa a Amanda no valor de R$ 2.000,00 (três mil reais).

Determinar a abertura de processo específico para a Auditoria apurar a legalidade e regularidade dos recursos públicos transferidos ao Centro de Educação Especial Integrada (CEEIGEF), através do Convênio firmado, inclusive envolvendo outros exercícios, se for o caso, uma vez que não se constatou instrumento legal (lei) para os repasses realizados.

Por fim, representar à Receita Federal acerca dos valores devido a título de contribuição para o RGPS.

Leia também: Sob suspeita de atos de improbidade administrativa, MPPB pede que Gerôncio Junior apresente relatório sobre atuação de empresa contratada com dispensa de licitação

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.