O Ministério Público da Paraíba, por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor da Comarca de Sousa, instaurou um inquérito Civil Público, nº 046.2021.003364, com o objetivo de melhor apurar os abusos cometidos pelas financeiras, seja na celebração de contratos sem anuência dos contratantes, seja ao extrapolar a margem consignável de 30% dos salários dos aposentados e pensionistas do Município de Sousa.

De acordo com a Promotora de Justiça, Ana Luiza Braun Ary, o procedimento foi aberto com o objetivo de melhor apurar os fatos, individualizar as irregularidades acaso ocorrentes, colhendo em conjunto elementos e provas para embasar eventual e posterior Ação Civil Pública, no objetivo de reparar eventuais danos causados aos consumidores e coibir as práticas despidas de legalidade, responsabilizando, por conseguinte e na forma da lei, a todos que deram origem ou perpetuidade ao dano aos consumidores. 

Para dar prosseguimento a investigação, a promotoria determinou a expedição de ofício ao Secretário de Administração do Município de Sousa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os documentos acostados aos autos.

Também foi expedido ofício à Coordenadora Executiva do PROCON de Sousa para que informe se existem novos casos relacionados ao objeto do Inquérito aberto promotoria de Sousa, apresentando, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos neste sentido, devendo, na oportunidade, esclarecer quais medidas têm sido adotadas por aquele órgão de fiscalização;

Por fim, foi expedido ofício à financeira C6 Consig e aos Bancos Itaú e Mercantil do Brasil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem quais medidas foram adotadas para a resolução dos contratos apresentados pelos consumidores ao PROCON.

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