O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, através do conselheiro em exercício, Oscar Mamede Santiago, resolveu emitir alerta aos prefeitos dos municípios de Aparecida, Marizópolis, Nazarezinho, São Francisco e São José da Lagoa Tapada.

Os alertas emitidos, nesta quarta-feira (20), em conformidade do entendimento técnico contido no Relatório de Acompanhamento da Gestão, têm o intuito de prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial das prefeituras, no sentido de que os gestores adotem medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente aos seguintes fatos:

Prefeitura de Aparecida - Embora haja obrigação legal, observa-se que, até agosto de 2021, as receitas lançadas na fonte ’1211 - Impostos e Transferências de Impostos (Saúde)’ correspondem a menos de 15% dos valores até então arrecadados em impostos e transferências de impostos, contrariando a imposição legal de identificação e individualização dos recursos destinados legalmente a Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS);

Prefeitura de Marizópolis -  relativamente aos seguintes fatos: 1.Embora haja obrigação legal, observa-se que, até agosto de 2021, as receitas lançadas na fonte ’1211 - Impostos e Transferências de Impostos (Saúde)’ correspondem a menos de 15% dos valores até então arrecadados em impostos e transferências de impostos, contrariando a imposição legal de identificação e individualização dos recursos destinados legalmente a Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS); 2Embora haja obrigação legal, observa-se que, até agosto do exercício de 2021, as receitas lançadas nas fontes ’1111 - Impostos e Transferências de Impostos (Educação)’, ’1112 - Transferências do FUNDEB 70%’ e ’1113 - Transferências do FUNDEB 30%’ correspondem a menos de 25% dos valores até então arrecadados em impostos e transferências de impostos, contrariando a imposição legal de identificação e individualização dos recursos destinados legalmente à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE); 3.Redução significativa de ISSQN arrecadado até agosto de 2021 em relação ao mesmo período de 2020, ressaltandose ao gestor municipal a necessidade de avaliar a coerência do comportamento de tal imposto, tendo em vista que a atividade econômica de 2021 tem sido consideravelmente superior a 2020

Prefeitura de Nazarezinho -  nas fontes ’1111 - Impostos e Transferências de Impostos (Educação)’, ’1112 - Transferências do FUNDEB 70%’ e ’1113 - Transferências do FUNDEB 30%’ correspondem a menos de 25% dos valores até então arrecadados em impostos e transferências de impostos, contrariando a imposição legal de identificação e individualização dos recursos destinados legalmente à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE); 3.Redução significativa de ISSQN arrecadado até agosto de 2021 em relação ao mesmo período de 2020, ressaltando-se ao gestor municipal a necessidade de avaliar a coerência do comportamento de tal imposto, tendo em vista que a atividade econômica de 2021 tem sido consideravelmente superior a 2020; 4.Redução significativa de taxas arrecadadas até agosto de 2021 em relação ao mesmo período de 2020, ressaltando-se ao gestor municipal a necessidade verificar se os atos necessários ao lançamento e cobrança de tais tributos estão sendo devidamente realizados pela administração fazendária municipal.

Prefeitura de São Francisco - relativamente aos seguintes fatos: 1.Embora haja obrigação legal, observa-se que, até agosto de 2021, as receitas lançadas na fonte ’1211 - Impostos e Transferências de Impostos (Saúde)’ correspondem a menos de 15% dos valores até então arrecadados em impostos e transferências de impostos, contrariando a imposição legal de identificação e individualização dos recursos destinados legalmente a Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS); 2.Redução significativa de IPTU arrecadado até agosto de 2021 em relação ao mesmo período de 2020, ressaltando-se ao gestor municipal a necessidade de avaliar se o lançamento e cobrança de tal imposto estão sendo devidamente realizados pela administração fazendária municipal;

Prefeitura de São José da Lagoa Tapada - Relativa aos seguintes Fatos: 1.Redução significativa de IPTU arrecadado até agosto de 2021 em relação ao mesmo período de 2020, ressaltando-se ao gestor municipal a necessidade de avaliar se o lançamento e cobrança de tal imposto estão sendo devidamente realizados pela administração fazendária municipal; 2.Redução significativa de taxas arrecadadas até agosto de 2021 em relação ao mesmo período de 2020, ressaltando-se ao gestor municipal a necessidade verificar se os atos necessários ao lançamento e cobrança de tais tributos estão sendo devidamente realizados pela administração fazendária municipal.

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