O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, através do seu relator, Conselheiro André Carlo Torres Pontes, emitiu um alerta ao Prefeito de Santa Cruz, Paulo Cesar Ferreira Batista, para que o mesmo adote medidas de prevenção nos envios de informações no Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE.

De acordo com o alerta, o Tribunal de Contas da Paraíba pediu que o Prefeito de Santa Cruz adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, para o cumprimento da Resolução Normativa RN – TC 03/2014, com as alterações da Resolução Normativa RN TC 08/2015, que fala sobre o envio aos sistemas federais de informação do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE. O objetivo é prevenir fatos que possam comprometer os cursos ou os resultados dos programas governamentais ou, até mesmo, a regularidade na gestão orçamentária.

Adiante, em observação, o relator pondera que as orientações não dispensam a adoção de outras providências necessárias à regularidade e responsabilidade fiscal da gestão.

O alerta foi divulgado no Diário Oficial Eletrônico nº 2773 do TCE-PB de ontem (10).

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