O Ministério Público da Paraíba (MPPB), através da Promotoria de Justiça Cumulativa de Sousa, prorrogou, nessa quinta-feira (12), um inquérito Civil Público, nº 046.2020.000524, para apurar suposto ato ímprobo praticado pelo gestor municipal de Sousa, Fábio Tyrone Braga de Oliveira, ao contratar o escritório Johnson Abrantes – Sociedade de Advogados, mediante procedimento licitatório na modalidade Inexigibilidade.

No inquérito, o MPPB alega que o Município de Sousa possui procuradoria jurídica devidamente equipada e com capacidade para coordenar, controlar e delinear as orientações jurídicas a serem seguidas pelo Poder Executivo Municipal, representando o ente investigado judicial e extrajudicialmente, para tanto, não há necessidade da contratação de um escritório de advocacia.

A promotoria de justiça de Sousa alerta que a legislação atual determina que a licitação é inexigível em casos em que a competição é impossível, como por exemplo, quando é requerida notória especialização para a realização do contrato, o que não é o caso.

A prorrogação do inquérito foi determinada através da portaria nº 369/2021, assinada pela promotora de justiça da comarca de Sousa, Ana Luiza Braun Ary.

Confira a decisão.

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