O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Marizópolis, Vinícius Nito Nóbrega Gomes (PSDB), foi denunciado perante o Ministério Público do Estado da Paraíba em razão da existência de irregularidades em pagamentos de gratificações a servidores comissionados. Trata-se da Notícia de Fato n.º 046.2021.001570.

De acordo com a denúncia, o Sr. Vinícius Nito Nóbrega Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Marizópolis, vem concedendo e pagando gratificações a pessoas que ocupam cargos comissionados na Câmara Municipal, violando o disposto no art. 8º da Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, que proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares.

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Conforme o que Portal Debate Paraíba apurou, a denúncia foi protocolada em 31 de maio de 2021. Por meio dela, o Ministério Público Estadual irá averiguar a prática de ato de improbidade administrativa pelo Presidente da Câmara Municipal de Marizópolis, previsto no art. 10, inciso VI, da Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, tendo em vista o desrespeito à legislação vigente.