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Sousa, PB
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu um alerta formal à Prefeitura de Cajazeiras após identificar uma série de inconformidades durante o acompanhamento da gestão municipal. O documento, expedido no Processo nº 00275/26 e direcionado à prefeita Maria do Socorro Delfino Pereira (Corrinha Delfino), reúne 12 apontamentos que, segundo a Corte de Contas, exigem providências para evitar prejuízos à administração orçamentária, financeira e patrimonial do município.
O alerta foi elaborado com base em diligência realizada entre os dias 7 e 9 de julho de 2026 e possui caráter preventivo, ou seja, não representa julgamento das contas nem aplicação de penalidades. Ainda assim, o relatório técnico traz uma série de recomendações que deverão ser acompanhadas pelo Tribunal.
Entre as principais irregularidades apontadas está o descumprimento do pacto de adequação técnico-operacional firmado com o TCE, em razão do crescimento contínuo do número de servidores contratados por excepcional interesse público em relação ao quadro efetivo.
Os auditores também identificaram indícios de possível burla ao limite legal para contratações temporárias, previsto na Resolução Normativa nº 04/2024, por meio da substituição de servidores por contratos terceirizados e quarteirizados, prática que pode mascarar o percentual máximo permitido.
Na área contratual, o relatório aponta fragilidades na atuação de fiscais e gestores de contratos, comprometendo os mecanismos de controle interno e de gestão de riscos.
Outro ponto destacado é a renovação automática de contratos de prestação continuada sem estudos técnicos atualizados que justifiquem a manutenção dos serviços.
Além disso, o Tribunal verificou inconsistências no Portal do Gestor, com registros de reajustes contratuais classificados como "aditivos", quando, pela Lei nº 14.133/2021, deveriam ter sido formalizados por meio de apostilamento.
Na área da saúde, o TCE demonstrou preocupação com a utilização da modalidade de credenciamento para contratação de Organização da Sociedade Civil (OSC), situação que pode configurar intermediação irregular de mão de obra.
Os técnicos também apontaram possível desvio de finalidade na aplicação dos recursos destinados ao complemento do piso nacional da enfermagem, diante do repasse dos valores à OSC sem previsão contratual específica e sem mecanismos que garantam o pagamento integral aos profissionais.
Ainda segundo o relatório, foram identificadas falhas nos controles de requisição, execução e liquidação de despesas com serviços terceirizados, dificultando a comprovação da efetiva prestação dos serviços.
Na educação, o Tribunal registrou deficiência no planejamento para aquisição de materiais didáticos, com compras realizadas quando o ano letivo já se encontrava em andamento.
Já na área de infraestrutura, o alerta destaca a falta de atualização das informações sobre obras públicas no sistema GEOPB, em razão da ausência de registros de medições e termos de recebimento.
Também foi apontada possível inadequação no modelo de contratação dos serviços de limpeza urbana, diante da previsão de pagamento por valores fixos para atividades cuja demanda é variável, o que pode comprometer a economicidade dos contratos.
Entre os apontamentos consta ainda uma possível violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em razão da inexistência de portas nos banheiros de uso coletivo de uma creche municipal.
Ao emitir o alerta, o Tribunal de Contas orienta a gestão da prefeita Corrinha Delfino a adotar providências para sanar as inconformidades identificadas. O documento tem natureza preventiva e faz parte do acompanhamento permanente realizado pelo TCE-PB sobre a gestão dos recursos públicos municipais.
Caso as recomendações não sejam atendidas, as irregularidades poderão ser objeto de futuras auditorias, inspeções e processos de prestação de contas, podendo resultar em responsabilização dos gestores.
