O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou o ex-prefeito de Santa Cruz, Paulo Cesar Ferreira Batista, a apresentar defesa no prazo improrrogável de 20 dias no âmbito do Processo nº 02642/24, que trata da Prestação de Contas Anuais (PCA) referente ao exercício financeiro de 2023 da prefeitura municipal.

A intimação tem como objetivo a contestação dos relatórios técnicos da Corte de Contas que apontam 24 irregularidades na gestão, incluindo indícios de possível dano ao erário em um leilão de bens públicos realizado no município.

De acordo com o Relatório de Complementação de Instrução, publicado em 2 de março de 2026, as conclusões atendem determinação do Acórdão AC1-TC 01054/2024, que determinou a apuração de possíveis prejuízos decorrentes do Leilão nº 001/2023.

A auditoria identificou irregularidades na venda de máquinas de terraplanagem — lotes 04, 05 e 08 — que haviam sido doadas pela União por meio do Programa de Aceleração do Crescimento. Os equipamentos deveriam ser utilizados na manutenção de estradas vicinais e em ações de combate à seca.

Segundo o TCE-PB, não houve comprovação técnica de que os equipamentos estavam inservíveis. Pelo contrário, o relatório aponta que os bens estavam em condições de uso ou poderiam ser recuperados.

Mesmo assim, as máquinas foram leiloadas sem autorização federal e sem laudo técnico que justificasse os valores definidos. A auditoria também destacou que, enquanto os equipamentos eram vendidos, o município realizou despesas com a locação de máquinas semelhantes, o que pode caracterizar gestão antieconômica e possível prejuízo aos cofres públicos.

O órgão ainda apontou falhas na Chamada Pública nº 003/2023, ausência de metodologia técnica para avaliação dos bens e indícios de desvio de finalidade, além de reincidência em falhas já apontadas em decisões anteriores da Corte.

O relatório técnico também aponta problemas na situação fiscal do município em 2023. Entre as irregularidades identificadas estão:

• Déficit orçamentário de 8,31%, equivalente a R$ 2.731.105,85;

• Abertura de créditos adicionais de R$ 2.477.143,87 sem indicação da fonte de recursos;

• Gastos com pessoal do Poder Executivo correspondentes a 61,19% da Receita Corrente Líquida (RCL);

• Despesas totais com pessoal do município atingindo 64,78% da RCL, acima do limite legal.

Também foram apontadas falhas no recolhimento de contribuições previdenciárias, incluindo:

• R$ 2.963.115,92 não recolhidos ao Regime Geral de Previdência Social;

• R$ 1.578.416,19 não recolhidos ao Regime Próprio de Previdência.

Ao final do exercício, a dívida municipal declarada chegou a R$ 18,3 milhões, equivalente a 63,81% da Receita Corrente Líquida.

Outro ponto destacado no relatório foi a realização de festividades que somaram R$ 139.694,49, mesmo durante período em que o município estava em situação de emergência reconhecida pelo Estado.

O decreto estadual que reconheceu a situação emergencial foi publicado pelo Governo da Paraíba em 2023, em razão da estiagem.

De acordo com o TCE-PB, os gastos com eventos festivos aumentaram 45,66% em relação ao ano anterior e representaram 5,39% das despesas realizadas em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) com recursos de impostos e transferências.

A auditoria também identificou divergências no registro de transferências provenientes de emendas parlamentares. Segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional, o município recebeu R$ 892.281, mas houve inconsistência contábil de R$ 342.281.

Diferenças também foram registradas nos repasses federais destinados ao pagamento de agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e ao piso da enfermagem.

Com a intimação formal, o ex-prefeito terá 20 dias para apresentar defesa e contestar os apontamentos técnicos. Após o prazo, o processo seguirá para análise do relator e posterior julgamento pelo Pleno do Tribunal de Contas.

Em decisões anteriores relacionadas ao caso, o TCE-PB já havia aplicado multas e imputação de débitos que somam R$ 7.250,00 ao gestor.

O processo agora entra na fase decisiva e poderá resultar em novas sanções administrativas, imputação de débito ou outras penalidades, dependendo da análise final da Corte de Contas.