O Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou irregulares as contas referentes ao exercício de 2023 da Prefeitura de Uiraúna e aplicou multa de R$ 5 mil à prefeita Maria Sulene Dantas Sarmento. A decisão foi tomada em sessão ordinária híbrida realizada nesta quarta-feira (4), sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, acompanhando parecer do Ministério Público de Contas.

O processo nº 02525/24, relatado pelo conselheiro Marcus Vinícius Carvalho Farias, apontou que o município não aplicou o percentual mínimo constitucional de 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), conforme determina o artigo 212 da Constituição Federal. De acordo com o relatório técnico, a gestão investiu apenas 21,27% no setor.

Durante a sessão, o presidente da Corte, Fábio Nogueira, destacou que o município já havia sido alertado previamente pelo TCE-PB sobre o baixo índice de aplicação de recursos na educação. Segundo ele, a gestão municipal foi formalmente comunicada das falhas e teve tempo para realizar as correções necessárias, mas não adotou as providências exigidas.

O conselheiro Arnóbio Viana também fez ressalvas em seu voto. Ele afirmou que a assessoria da prefeita cometeu equívocos ao tentar classificar despesas do FUNDEB como gastos em MDE. Para o conselheiro, houve tentativa de incluir despesas vinculadas ao fundo para complementar o índice mínimo constitucional, embora essas rubricas não possam ser contabilizadas para esse fim.

O parecer técnico também apontou descumprimento das regras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Segundo a auditoria, o município aplicou 49,33% do VAAT (Valor Aluno Ano Total) na educação infantil, percentual abaixo do mínimo de 50% exigido pelo novo regramento do fundo.

Outro ponto destacado foi o pagamento abaixo do piso nacional do magistério. Ao todo, 22 profissionais da educação receberam, em média, R$ 1.529,72, enquanto o piso para jornada de 20 horas semanais era de R$ 2.210,27, contrariando a legislação federal.

As informações foram extraídas do Sistema SAGRES, ferramenta utilizada para monitoramento das contas públicas.

O relatório ainda identificou aumento de 15,22% nas contratações temporárias ao longo de 2023. O número de servidores contratados passou de 305 em janeiro para 456 em dezembro, o que representa 148,22% do total de servidores efetivos, que somavam 309.

Também foi constatado o não recolhimento de R$ 285.865,57 referentes à contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social, além da ausência de empenho de R$ 14.145,69 em contribuições patronais.

Na decisão final, o TCE-PB entendeu que a defesa apresentada pela gestora não foi suficiente para sanar as irregularidades, resultando na reprovação das contas e aplicação de multa.