O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) agendou para o dia 3 de março de 2026 o julgamento de uma denúncia que aponta possíveis irregularidades na convocação de aprovados em concurso público da Prefeitura de Sousa, no Sertão paraibano. O processo, de nº TC 04446/25, será apreciado pela 2ª Câmara da Corte.

A denúncia foi apresentada por Maria da Vitória Ferreira, 4ª colocada para o cargo de Técnico em Radiologia no concurso regido pelo Edital nº 01/2021, cujo prazo de validade segue vigente até 14 de março de 2026. Ela alega ter sido preterida pela administração municipal, que teria mantido contratações temporárias por excepcional interesse público, em detrimento da nomeação dos candidatos aprovados.

De acordo com o relatório da Auditoria do TCE-PB e com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o Município de Sousa manteve entre cinco e seis servidores temporários exercendo a função, mesmo havendo concurso válido e apenas um candidato nomeado, este por força de decisão judicial.

Para o MPC, a conduta caracteriza preterição arbitrária e imotivada, em afronta ao artigo 37 da Constituição Federal, que rege os princípios da administração pública, além de contrariar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 784, que trata do direito à nomeação de candidatos aprovados em concurso público.

Diante dos fatos, o Ministério Público de Contas se manifestou pela procedência da denúncia, com a aplicação de multa pessoal ao prefeito Helder Moreira Abrantes de Carvalho, além de recomendação para que o Município promova a regularização do seu quadro de pessoal, priorizando a convocação dos aprovados no certame vigente.