A Câmara Municipal de Aparecida aprovou, na sessão da última sexta-feira (17), o Projeto de Lei nº 655/2025, que autoriza o aumento de 25% no limite para abertura de créditos suplementares ao orçamento vigente. A medida tem como objetivo reforçar dotações orçamentárias e garantir a continuidade de serviços essenciais no município.

De acordo com o texto aprovado, o Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir créditos suplementares utilizando as fontes de recursos previstas na Lei Federal nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos.

O projeto, sancionado pelo prefeito de Aparecida no dia 13 de outubro de 2025, altera o percentual inicialmente aprovado na Lei Orçamentária nº 606/2024, que previa um limite de 50% para suplementação. Com a nova autorização, o total passa a ser 75% do orçamento vigente.

Em mensagem encaminhada ao legislativo, o executivo destacou que o aumento se faz necessário diante das dificuldades enfrentadas pelos municípios de pequeno porte, especialmente no cumprimento de despesas voltadas à saúde, educação, assistência social e na execução de emendas parlamentares e convênios.

“A ampliação do percentual é fundamental para assegurar o funcionamento das ações e serviços prestados à população, diante da necessidade de ajustes e reforços nas dotações orçamentárias”, destacou a justificativa do projeto.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Cícero Fábio de Sousa Alvarenga, conduziu a votação e ressaltou a importância da aprovação da matéria para o equilíbrio das contas públicas e a manutenção dos serviços municipais.

Com a publicação da nova lei, o município de Aparecida-PB passa a contar com maior flexibilidade na execução orçamentária, podendo atender de forma mais ágil às demandas administrativas e sociais que surgirem até o final do exercício financeiro de 2025.