O prefeito de Sousa, Helder Moreira Abrantes de Carvalho, sancionou na última sexta-feira (19) a Lei Complementar nº 250/2025, que regulamenta a proposição, execução e fiscalização das emendas parlamentares impositivas no município. A norma, aprovada pela Câmara Municipal, é de autoria do vereador Daniel Pinto e representa um marco no fortalecimento da atuação legislativa e no aprimoramento da gestão dos recursos públicos.

Com a nova legislação, os vereadores passam a ter o direito de apresentar emendas individuais ao orçamento anual, com execução obrigatória por parte do Executivo. Os valores indicados deverão ser transferidos para contas bancárias específicas das entidades beneficiadas, que terão até 30 dias após o recebimento para comunicar oficialmente à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) os planos de trabalho, valores e cronogramas de execução.

Além disso, a lei estabelece que as entidades beneficiadas deverão dar ampla publicidade à aplicação dos recursos, atendendo aos princípios de transparência e controle social.

A nova lei também cria a Comissão de Monitoramento e Controle das Emendas Individuais Impositivas, composta por representantes das secretarias de Finanças, Planejamento, Procuradoria, Controladoria e do setor Contábil da Prefeitura. A comissão será responsável por acompanhar a execução das emendas, analisar documentos e identificar eventuais impedimentos técnicos.

O texto legal lista 27 hipóteses de impedimento, como a falta de licença ambiental, ausência de projeto de engenharia, incompatibilidade com políticas públicas setoriais ou insuficiência de recursos. Nesses casos, a execução poderá ser suspensa até que as pendências sejam resolvidas.

Segundo o vereador Daniel Pinto, autor da proposta, a regulamentação garante maior segurança jurídica aos parlamentares e fortalece o papel fiscalizador do Legislativo. A medida também visa coibir o mau uso dos recursos públicos, assegurando que os investimentos cheguem de forma eficiente à população.

Durante o ato de sanção, o prefeito Helder Carvalho destacou a importância da nova legislação para a gestão pública municipal.

“Estamos assegurando que as emendas parlamentares sejam executadas com responsabilidade e dentro dos critérios legais, garantindo transparência e benefícios diretos à população”, afirmou o gestor.

A Lei Complementar nº 250/2025 já está em vigor e será aplicada no orçamento do exercício de 2025. A Prefeitura deverá publicar, nos próximos 30 dias, portarias complementares com orientações detalhadas sobre os procedimentos para a execução das emendas.