O Tribunal de Contas da Paraíba emitiu alerta aos presidentes das Câmaras Municipais de Vieirópolis (Evandro Moreira Pamplona), Lastro (Francisco Galdino Filho) e Bom Jesus (Fábio Abel Mangueira). 

De acordo com o relator dos processos de acompanhamento de gestão, o Conselheiro André Carlo Torres Pontes, em termos de transparências, os presidentes das Câmaras Municipais supracitadas não estão cumprindo os requisitos mínimos do que estabelece as leis de responsabilidade fiscal (101/2000), acesso a informação (Lei 13.979/2020) e a Resolução Normativa RN – TC 02/2017. 

Os alertas publicados na edição do Diário Eletrônico do TCE-PB, da próxima segunda-feira (12), têm o intuito de prevenir fatos que possam comprometer os custos ou os resultados dos programas governamentais as orientações, ou até mesmo, a regularidade na gestão orçamentárias. Os alertas não dispensam a adoção de providências outras necessárias à regularidade e responsabilidade fiscal da gestão municipal.