O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), emitiu alerta ao prefeito do Município de Santa Cruz Paulo Cesar Ferreira Batista (PL), para que adote medidas de prevenção ou correção na atualização do portal da transparência do município.

De acordo com o relator do processo de acompanhamento de gestão, o Conselheiro André Carlo Torres Pontes, em termos de transparências, a administração do prefeito Paulo César não está cumprindo os requisitos mínimos do que estabelece das leis de responsabilidade fiscal (101/2000), acesso a informação (Lei 13.979/2020), combate ao coronavírus (13.979/2020) e a Resolução Normativa RN – TC 02/2017.

O alerta nº 00638/21, publicado no Diário Eletrônico do TCE-PB, dessa sexta-feira (9), tem o intuito de prevenir fatos que possam comprometer os custos ou os resultados dos programas governamentais as orientações, ou até mesmo, a regularidade na gestão orçamentárias. O alerta não dispensam a adoção de providências outras necessárias à regularidade e responsabilidade fiscal da gestão municipal.