O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, reunido em sessão ordinária, por videoconferência nesta quarta-feira (07), emitiu parecer contrário à prestação de contas exercício financeiro de 2018 da Loteria do Estado da Paraíba – LOTEP, sob a responsabilidade do sr. Alexandre Magno Candido da Cruz. 

Ao analisar o processo de prestação de contas nº 05791/19 da Loteria do Estado, entendeu o relator, conselheiro Nominando Diniz, que o gestor realizou despesas com aluguel de veículos sem observar parâmetros da Lei de Licitações (8.666/93), firmou contratos para assessorias jurídica e contábil sem observar os ditames legais, além de firmar termos de aditivos irregulares em convênios (proc. 05791/19).

A decisão prolatada pela corte de contas paraibana ainda cabe Recursos.