O Ministério Público da Paraíba, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Sousa, expediu nesta quarta-feira (5) uma Recomendação formal à Prefeitura Municipal, determinando o prazo de 120 dias para promover acessibilidade plena em todos os prédios públicos de uso ou propriedade do município. A medida tem como base denúncias de cadeirantes e demais pessoas com deficiência sobre a falta de condições adequadas de acesso em espaços públicos e vias urbanas da cidade.

A recomendação foi assinada pela promotora Fernanda Pettersen de Lucena, responsável pelo Procedimento Administrativo nº 046.2025.000081, que acompanha políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência em Sousa.

Segundo o Ministério Público, o Município apresentou imagens e informações sobre a situação atual de seus prédios públicos, revelando a existência de diversas unidades ainda sem rampas, pisos táteis, sinalização adequada ou banheiros acessíveis. Apesar do reconhecimento do esforço da gestão municipal em buscar melhorias, a promotora enfatizou a necessidade de ações concretas e com prazo definido.

“A sociedade é quem precisa ser reabilitada para garantir a inclusão plena, não as pessoas com deficiência”, destacou Fernanda Lucena no texto da recomendação, referindo-se ao conceito de inclusão social previsto em legislações nacionais.

Medidas exigidas

O documento exige a adequação integral conforme a NBR 9050/2004 da ABNT, norma técnica que define os critérios de acessibilidade nos espaços urbanos e edificações. A recomendação também determina que a Prefeitura:

• Fiscalize eventos culturais, esportivos e de lazer quanto ao cumprimento das normas de acessibilidade;
• Exija laudos técnicos e responsabilidade de profissionais habilitados em eventos privados como circos e shows;
• Verifique as condições de acessibilidade em festas populares e estruturas temporárias montadas em vias públicas;
• Evite a obstrução de calçadas e logradouros públicos por bancas, barracas e trailers que possam impedir o trânsito de pessoas com deficiência.

Consequências e prazos

A Prefeitura de Sousa tem até 120 dias para comprovar à Promotoria o cumprimento das medidas, podendo apresentar um cronograma de execução das obras e adaptações. Caso a recomendação não seja atendida, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais cabíveis, como ações civis públicas por improbidade administrativa ou por violação de direitos fundamentais.

A recomendação foi encaminhada ao prefeito do município e à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, com previsão de entrega via oficial ou meios digitais como e-mail e WhatsApp.