Em sessão realizada na última sexta-feira (19), a Câmara Municipal de Aparecida, aprovou importantes projetos de lei e iniciativas voltadas à valorização do criação de cargos público e abertura de créditos especiais para o fortalecimento de áreas essenciais como educação, saúde, assistência social e cultura.

Entre os projetos aprovados, destaca-se o Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, que promove alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais. A medida atualiza a Lei Complementar nº 007/2009, incluindo os cargos efetivos de Procurador Jurídico e Contador no grupo das Atividades de Nível Superior (ANS).

Com isso, ficam criadas duas vagas para Procurador Jurídico e uma vaga para Contador, ambas com vencimentos fixados em R$ 1.518,00.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, que altera a Lei Complementar nº 056/2024 para incluir na estrutura da Chefia de Gabinete o novo cargo em comissão de Articulador de Gestão. A proposta busca fortalecer a articulação institucional e a comunicação entre os diversos órgãos da Administração Municipal.

Conforme o projeto, o Articulador atuará diretamente ligado ao Gabinete do Prefeito e contará com o suporte de um Assessor Jurídico próprio, função que será criada especificamente para acompanhar a legalidade dos atos praticados.
O vencimento proposto para o cargo de Articulador de Gestão será equivalente ao do vice-prefeito, R$ 10 mil, enquanto o Assessor Jurídico receberá R$ 2.500,00, valores que, segundo a justificativa do projeto, respeitam os princípios da proporcionalidade, eficiência e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Investimentos por meio de emendas parlamentares

Dois Créditos especiais foram abertos no orçamento de 2025, para receber recursos destinados pela deputada estadual Cida Ramos através de duas emendas parlamentares para custeio de serviços públicos no município:

• Emenda 533/2025: R$ 200 mil para a Secretaria de Assistência Social.
• Emenda 212/2025: R$ 300 mil para a Atenção Básica da Secretaria de Saúde.

A Câmara também autorizou através de abertura de créditos especiais, a celebração de importantes parcerias institucionais:

• Convênio nº 013/2025: firmado entre a Secretaria de Educação do Estado da Paraíba e a Prefeitura de Aparecida, prevê a construção de uma escola com 06 salas de aula, com investimento de R$ 1.206.000,00.
• Projeto de crédito especial no valor de R$ 500 mil, resultado de um acordo entre a Prefeitura e o projeto

Comunidade em Ação, do Banco Itaú, voltado ao incentivo a esporte, arte e cultura no município, por meio da Secretaria de Assistência Social.