A Prefeitura Municipal de Cajazeiras, no sertão da Paraíba, publicou nesta sexta-feira (16), a minuta do edital de licitação para a contratação de uma empresa especializada na execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) do antigo lixão do município, desativado em setembro de 2023. O aviso foi divulgado no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), sob o Documento TCE nº 57911/25.

Com valor estimado em R$ 2.590.637,72, a concorrência pública será realizada sob a modalidade prevista pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), classificada como “Concorrência – Compras e Serviços – Outros”. A sessão do certame está marcada para o dia 2 de junho de 2025, às 10h, por meio da plataforma Comprasnet.

De acordo com o edital, o contrato terá vigência de 36 meses, contados a partir da assinatura da ordem de serviço, conforme o artigo 105 da nova Lei de Licitações. O plano de recuperação deverá seguir as diretrizes técnicas do Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil ou, alternativamente, o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil que venha a ser aprovado pelo órgão competente.

Um dos pontos destacados no edital é a exigência de garantia da proposta como requisito de pré-habilitação. O documento determina que os licitantes deverão apresentar comprovante de recolhimento correspondente a 1% do valor estimado da contratação – o que equivale a R$ 25.906,38. A garantia deve estar em nome do Município de Cajazeiras/PB, com validade mínima de 12 meses a partir da data de abertura da licitação, conforme o artigo 58, §1º da Lei nº 14.133/2021.

O encerramento do lixão em 2023 foi um marco ambiental importante para Cajazeiras, que agora busca consolidar esse avanço por meio da reabilitação da área degradada. A medida está em consonância com políticas públicas de sustentabilidade e gestão de resíduos sólidos, que visam não apenas a recuperação do solo e da vegetação nativa, mas também a prevenção de riscos à saúde pública e ao meio ambiente.

A gestão municipal reforça que o gerenciamento dos resíduos gerados durante a execução do PRAD deve seguir estritamente os procedimentos técnicos estabelecidos, garantindo que a intervenção atenda aos padrões ambientais exigidos.

Empresas interessadas devem consultar o edital completo já disponível no Diário Eletrônico do TCE-PB e atentar aos prazos e exigências para participação.