O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) publicou, nesta segunda-feira (14), o Edital de Vacância nº 39/2025, que trata do preenchimento da vaga de juiz titular da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa, classificada como de Entrância Final. O provimento se dará pelo critério de remoção por antiguidade, conforme determina a Constituição Federal e a legislação estadual.

A publicação considera o artigo 93, inciso II, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a movimentação na carreira da magistratura, alternando entre os critérios de antiguidade e merecimento. No caso da Comarca de Sousa, o critério aplicado é o de antiguidade, uma vez que o último edital de remoção — referente à 5ª Vara Mista da Comarca de Patos — adotou o critério de merecimento.

Além disso, o edital leva em conta as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 199/2024, que modificou a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (LC nº 96/2010), redefinindo as comarcas em apenas duas entrâncias — Inicial e Final — e estabelecendo que a remoção deve anteceder a promoção.

Os juízes interessados na remoção têm um prazo de cinco dias contínuos para realizar suas inscrições, contados a partir da data da publicação do edital. As inscrições devem ser feitas por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), com o envio do processo correspondente à Gerência de Primeiro Grau do TJPB.

A vaga foi oficialmente anunciada pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho.