O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Sousa, instaurou um Inquérito Civil Público para apurar supostas irregularidades na contratação direta da emissora Rádio Cacaré FM pelo Município de Joca Claudino, sem o devido processo licitatório.

O procedimento investigativo está registrado sob o número 046.2025.000609, com base na Portaria de igual número, assinada pela promotora de Justiça Flávia Cesarino de Sousa Benigno. O objeto da investigação é a possível violação às normas legais previstas na Lei nº 12.232/2010, que regula a contratação de serviços de publicidade pela administração pública, bem como à Lei de Licitações e Contratos.

De acordo com o Ministério Público, há indícios de que a Prefeitura de Joca Claudino tenha contratado a Rádio Cacaré FM para serviços de divulgação institucional sem observar os trâmites legais obrigatórios, como a realização de licitação ou justificativa formal para a dispensa.

A ação leva em conta a Recomendação Conjunta nº 01/2021, emitida por quatro órgãos ministeriais – o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público de Contas da Paraíba –, que orienta os gestores públicos sobre a legalidade nas contratações de serviços de publicidade.
Entre as providências já determinadas pela promotoria estão:

• A juntada, aos autos, de cópias da Recomendação Conjunta nº 01/2021;
• A realização de pesquisa no Portal Tramita, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, sobre todos os contratos firmados entre o Município de Joca Claudino e a Rádio Cacaré FM, além de outros contratos de publicidade celebrados em 2024 e 2025.

A promotora Flávia Cesarino destacou que o objetivo do inquérito é colher provas que possam embasar uma possível Ação Civil Pública e outras medidas cabíveis, caso as irregularidades sejam confirmadas.

A investigação está em fase inicial e, até o momento, não há conclusão sobre eventuais ilegalidades.