O Procurador da República Sérgio Rodrigo Pimentel de Castro Pinto, lotado na Procuradoria da República no Estado da Paraíba, instaurou um inquérito civil, no intuito de apurar possíveis irregularidades no processo de dispensa de licitação 092/2020 e dos contratos 191/2020 e 192/2020, realizados pela Secretária de Estado da Saúde do Governo da Paraíba, com vistas a aquisição kits de testes rápidos de Covid-19.

O inquérito civil, nº 1.24.000.001886/2020-73, aberto pelo Procurador da República, tem como fundamento a apreciação do Processo, nº 09876/20, do Tribunal de Contas da Paraíba, que julgou regular, porém com ressalvas, a licitação e os contratos supracitados para aquisição dos kits de testes rápidos para Covid-19, junto às empresas Celer Biotecnologia S/A e Medlevensohn Comércio Representação de Produtos Hospitalares LTDA.  

De acordo com o TCE-PB com a primeira empresa a Secretaria Estadual celebrou o contrato 191/2020 e adquiriu 110.000 kits ao preço unitário de R$102,00 e valor total de R$11.200.000,00. Já com a segunda, Medlevensohn ComércIo, contrato 192/2020, foram adquiridos 199.975 kits de testes rápidos para Covid-19 ao preço unitário de R$ 95,00 e valor total de R$ 18.997.625,00. 

A portaria nº 26, de 23 de março de 2021, que oficializa a abertura do Inquérito está publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público Federal dessa segunda-feira (29).