A Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação Municipal emitiu, nesta segunda-feira (17), uma notificação oficial a 20 prefeituras municipais, exigindo a apresentação da prestação de contas de convênios firmados com o governo estadual. O prazo estabelecido para a regularização é de cinco dias úteis.

A medida, assinada pelo secretário Renato Costa Feliciano, baseia-se na Lei nº 8.186/2007, alterada pela Lei nº 9.350/2011, além dos Decretos nº 41.429/2021 e nº 33.884/2013. De acordo com a notificação, as prefeituras listadas não enviaram a devida prestação de contas dos recursos recebidos, descumprindo os artigos 66 e 69 do Decreto nº 33.884/2013.

Segundo a Secretaria, caso os municípios não regularizem a situação dentro do prazo estipulado, poderá ser instaurada uma Tomada de Contas Especial, conforme previsto no Decreto nº 35.990/2015, para apurar eventuais irregularidades no uso dos recursos públicos.

A notificação reforça a necessidade de transparência e controle na aplicação dos recursos estaduais destinados aos municípios. A pasta afirma que o objetivo da medida é garantir a correta destinação dos investimentos e evitar prejuízos ao erário.

As prefeituras envolvidas ainda não se manifestaram sobre o prazo e as exigências estabelecidas na notificação. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação Municipal reitera que os municípios devem cumprir com suas obrigações legais para assegurar a continuidade das parcerias e novos repasses financeiros no futuro.

Confira a relação: