O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Sousa, instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar o funcionamento do Centro Educacional do Adolescente (CEA) do município. A medida foi oficializada através da Portaria nº 046.2025.000405, assinada pela promotora de Justiça Fernanda Pettersen de Lucena, no dia 4 de fevereiro de 2025.
A ação tem como base dispositivos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da legislação estadual e federal, que estabelecem a necessidade de fiscalização contínua de entidades voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes.
De acordo com o MPPB, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) tem a atribuição de registrar e acompanhar as entidades não governamentais que atuam na área, garantindo a transparência e a qualidade dos serviços prestados. Além disso, cabe ao Ministério Público, ao Conselho Tutelar e à Justiça da Infância e Juventude verificar a eficiência do trabalho desenvolvido por essas instituições.
Diante disso, a Promotoria determinou que a Direção do CEA preste esclarecimentos e apresente a documentação necessária para comprovar seu registro no CMDCA. O prazo para envio das informações é de 20 dias.
O Centro Educacional do Adolescente, localizado na Rua Onófre Pinto de Almeida, no bairro Jardim Brasília, será submetido a essa inspeção para garantir que suas atividades estejam em conformidade com a legislação vigente.
A fiscalização do CEA faz parte das ações do Ministério Público para assegurar que os direitos de crianças e adolescentes sejam respeitados, especialmente em instituições de acolhimento e socioeducativas. Além de requisitar informações, o órgão pode realizar visitas técnicas e audiências públicas para acompanhar a situação da entidade.
O MP reforça que a qualidade do atendimento deve ser assegurada por todas as instituições envolvidas e que medidas cabíveis serão tomadas caso irregularidades sejam constatadas.