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TJPB inicia julgamento de recurso criminal envolvendo prefeito de Marizópolis e vereador

O caso, pautado pela Câmara Especializada Criminal na 1ª Sessão Virtual, tem previsão de duração até 3 de fevereiro.

Por: Redação Fonte: Da Redação do Debate Paraíba
27/01/2025 às 11h36 Atualizada em 29/01/2025 às 11h57
TJPB inicia julgamento de recurso criminal envolvendo prefeito de Marizópolis e vereador
O caso, pautado pela Câmara Especializada Criminal na 1ª Sessão Virtual, tem previsão de duração até 3 de fevereiro. (Foto: Debate Paraíba).

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) começou hoje, 27 de janeiro de 2025, o julgamento de uma apelação criminal que envolve o prefeito de Marizópolis, Lucas Gonçalves Braga, e o vereador Carlos José de Sousa. O caso, pautado pela Câmara Especializada Criminal na 1ª Sessão Virtual, tem previsão de duração até 3 de fevereiro.

Entenda o Caso

Lucas Gonçalves Braga ingressou com uma queixa-crime contra Carlos José de Sousa, alegando que o vereador teria praticado os crimes de calúnia e injúria. Segundo a acusação, Carlos José teria chamado o prefeito de “pilantra”, “praga”, “corrupto” e “incompetente” em mensagens de voz enviadas para o grupo “Verdadeiros Gaviões”, composto por diversos participantes.

De acordo com a queixa, as ofensas incluíram acusações de que o prefeito não respeitava os vereadores da cidade e os professores da rede municipal de ensino. Além disso, Carlos José afirmou que Lucas teria tentado destinar verbas do FUNDEB — que deveriam ser aplicadas na educação — para custear uma obra pública, o que, segundo o vereador, seria um ato criminoso.

Carlos José de Sousa apresentou como defesa a alegação de imunidade parlamentar, argumentando que suas declarações foram realizadas no contexto de seu mandato como vereador e visavam criticar atos da gestão pública. O Ministério Público manifestou-se favorável ao reconhecimento dessa imunidade, solicitando a absolvição do vereador com base no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.

Na primeira instância, a Justiça entendeu que não havia responsabilidade penal por parte de Carlos José. A decisão considerou que as declarações feitas pelo vereador estavam relacionadas ao exercício de seu mandato e que, embora proferidas fora da Casa Parlamentar, refletiam o posicionamento de um opositor no desempenho de sua função legislativa.

A fundamentação ainda ressaltou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que ampliaram o alcance da imunidade parlamentar para opiniões expressas em redes sociais, como Facebook e Twitter, consolidando a proteção constitucional a opiniões, palavras e votos de parlamentares.

Próximos Passos

O julgamento da apelação criminal no TJPB segue em curso até o dia 3 de fevereiro, e o desfecho poderá influenciar a interpretação sobre os limites da imunidade parlamentar em contextos fora do ambiente legislativo. O relator do caso é o desembargador Joás de Brito Pereira Filho.

A pendenga judicial tem atraído atenção na região de Marizópolis, onde o embate entre prefeito e vereador reflete tensões políticas locais. Enquanto aliados do prefeito defendem que as declarações de Carlos José ultrapassaram os limites da crítica política, apoiadores do vereador argumentam que as palavras foram parte de seu direito e dever de fiscalizar a gestão pública.

Resta agora aguardar a decisão final do TJPB para determinar os impactos jurídicos e políticos deste caso que mobiliza a opinião pública local.

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