O Tribunal de Contas da Paraíba solicitou aos 223 prefeitos paraibanos o envio de cópia da Lei que fixou os subsídios (salários) dos prefeitos, vice-prefeito e secretários municipais compreendida entre os exercícios financeiros de 2021 a 2024, bem como cópia da comprovação da publicação da referida legislação e da Ata da sessão da Câmara Municipal de vereadores em que a sobredita legislação foi aprovada. 

Conforme publicação no diário eletrônico do TCE-PB, os prefeitos tem o prazo de cinco dias, a contar desta segunda-feira (29), para encaminhar a documentação solicitada através do portal do gestor. 

A corte de contas paraibana também alerta que, em caso de inexistência de norma fixadora dos subsídios para o período acima referido, os gestores têm por obrigação de certificar este fato afirmando que não houve aprovação de norma para fixação dos subsídios. 

O Tribunal de Contas da Paraíba e o Ministério Público da Paraíba têm emitido alertas e recomendações aos gestores paraibanos sobre a proibição de concessão de reajustes salariais, conforme estabelecido pela Lei complementar a 173/20 que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que proíbe o reajuste no salário de servidores Federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.