O Ministério Público da Paraíba, através da Promotoria de Justiça de Sousa, no sertão da Paraíba, instaurou um procedimento administrativo (nº 046.2024.002343) para o acompanhamento de as providências adotadas pelo município de Lastro para regularizar a situação das famílias que aparentemente invadiram as unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida. 

Segundo o MPPB, foi celebrado um termo de ajustamento de conduta (TAC) entre a CEHAP, o Banco Economisa e a Prefeitura Municipal de Lastro para a construção de unidades habitacionais no Programa Minha Casa Minha Vida, bem como que, ainda durante a construção, os imóveis foram invadidos por diversas famílias.

Diante da situação, a Dra. Izabella Maria de Barros Santos, da 5º Promotoria de Justiça de Sousa, determinou a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Município de Lastro, a fim de que apresente, no prazo de 10 dias úteis:

• (i) informações das pessoas cadastradas pelo CRAS, uma vez que não foi possível ter acesso ao link disponibilizado;
• (ii) os critérios utilizados para a escolha dos beneficiários das casas populares;
• (iii) as medidas adotadas para regularizar a situação das famílias que aparentemente invadiram as unidades habitacionais.