O Grupo de Controle de Constitucionalidade da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça da Paraíba (PGJ), instaurou um procedimento para aferir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade, total ou parcial, de duas leis complementares aprovadas pela Câmara Municipal de Sousa e sancionadas pelo ex-prefeito Fábio Tyrone (PSB) que criou duas secretárias na estrutura administrativa do município.

Está sendo analisada pela PGJ a constitucionalidade da lei complementar nº 06/2024, que criou a Secretária Municipal de Juventude, Ciência e Tecnologia e mais quatro cargos na estrutura do governo Municipal.

O órgão ministerial, também vai aferir se lei nº 07/2024, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Articulação Política, padece ou não de constitucionalidade.

O prefeito Helder Carvalho (PSB), que assumiu a prefeitura de Sousa em 2025, nomeou Aldeone Abrantes para Secretaria de Articulação Política e Koloral Júnior para Juventude e Tecnologia, respectivamente.

A Primeira Subprocuradoria Geral de Justiça, Vasti Cléa Marinho da Costa Lopes será a responsável pela relatoria dos procedimentos na PGJ.