O prefeito do município de Sousa, Fábio Tyrone Braga de Oliveira (Cidadania), encaminhou para apreciação da Câmara Municipal de Sousa o projeto de Lei Complementar 003/2021 que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos (REFIS) do Departamento de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de Sousa – DAESA.

De acordo com o Projeto, o usuário do DAESA, que está em débito com o departamento, poderá efetuar o pagamento da sua dívida incluída no REFIS com desconto de juros de mora, multas e correção monetária que varia de 50% (com parcelamento de 3 a 36 meses) e 100% para pagamento à vista.

O projeto também prevê que os débitos no montante de R$ 1.800,00, registrados sob imóveis cadastrados na classe residencial baixa renda, cuja a pessoa física devedora/usuária se encontre inscrita no programa Bolsa Família poderão ser quitadas em 46 meses com remissão de juros de mora, multas e correção monetária. 

O projeto de lei aportou na Casa Legislativa Otacílio Gomes de Sá no dia 17 de março de 2021, e deverá entrar em pauta de votação já na próxima semana.