O Ministério Público da Paraíba, através da Promotoria de Justiça de Sousa, instaurou procedimento inquérito administrativo (nº 046.2024.003077), para apurar supostas irregularidades relacionadas aos vínculos funcionais dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que ingressaram antes da Emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei 11.350/2006 do município de São José da Lagoa Tapada-PB.

De acordo com procedimento investigatório, o município além de não regularizar os vínculos funcionais dos agentes, ainda, supostamente, mantém contratações temporárias ou comissionadas em referidas funções, contrariando normas expressas que proíbem tais situações.

Diante da situação, Dra. Flávia Cesarino de Sousa, 4ª Promotora de Justiça de Sousa, determinou no autos do inquérito a notificação do Procurador-Geral do Município de São José da Lagoa Tapada para que, no prazo de 30 (trinta) dia corridos, preste esclarecimentos sobre a situação retratada na presente, esclarecendo e comprovando se houve processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade das atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.