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Comissão aprova projeto com novas obrigações para Defesa Civil estadual e municipal

Proposta pode ser agora analisada diretamente pelo Senado

21/06/2024 às 16h11
Por: Redação Fonte: Agência Câmara
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Mario Agra / Câmara dos Deputados
Mario Agra / Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia as obrigações dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na Defesa Civil.

Entre outros pontos, o texto estabelece que os estados e o DF deverão manter equipes para oferecer suporte aos municípios na implantação de processos de governança de riscos e de desastres. Já os municípios com mais de 50 mil habitantes deverão ter equipe permanente para analisar áreas de risco, identificar ameaças e desenvolver ações para prevenção, mitigação e resposta a desastres.

Como foi aprovado em caráter conclusivo, o projeto poderá seguir diretamente para o Senado, a menos que haja recurso para que a votação também ocorra no Plenário.

O relator na CCJ, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), recomendou a aprovar a versão do texto aprovada pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional , elaborada pelo deputado Josenildo (PDT-AP). A proposta original ( PL 1219/22 ) é do deputado Juninho do Pneu (União-RJ).

O projeto inclui na lista de agentes de defesa civil as entidades privadas sem fins lucrativos que utilizam veículos fora de estrada para fins desportivos (os chamados “jipeiros”). Elas poderão ajudar, de forma suplementar, em buscas, salvamentos e resgates.

As novas medidas são inseridas na Lei de Política Nacional de Proteção e Defesa Civil .

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